TJMS 1601338-30.2023.8.12.0000
PROCESSUALE M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO SUBJETIVO INSUFICIENTE – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE –…
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TJMS 2000188-41.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CIRURGIA PADRONIZADA PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA…