TJSP 0014668-71.2006.8.26.0161
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente sob o entendimento de que decorreu prazo superior a…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1116434-27.2015.8.26.0100
VOTO Nº 28.806 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Petição de interposição – Ausência de indicação de ponto obscuro, contraditório ou omisso – Ausência, ademais, de motivação justificadora da oposição dos embargos – Recurso que des…
TJSP 2204921-91.2017.8.26.0000
VOTO Nº 28.808 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Petição de interposição – Ausência de indicação de ponto obscuro, contraditório ou omisso – Ausência, ademais, de motivação justificadora da oposição dos embargos – Recurso que des…
TJSP 0062453-68.2005.8.26.0224
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –– ISS e Taxas – Exercício de 1995 a 2004 – Decisão que afasta a interrupção do prazo prescricional pela publicação de edital, em protesto judicial, extinguindo os créditos tributários – Exercí…
TJSP 1047133-03.2016.8.26.0053
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – Não incidência sobre a construção de templo religioso em terreno próprio e sob o regime de mutirão - Imunidade religiosa – CF, artigo 150, VI, b - Inexistência de fato gerador tributá…