TJSP 2204921-91.2017.8.26.0000

VOTO Nº 28.808 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Petição de interposição – Ausência de indicação de ponto obscuro, contraditório ou omisso – Ausência, ademais, de motivação justificadora da oposição dos embargos – Recurso que desatende à sua natureza e a seu escopo – Pretensão de que seja reformado o aresto – Descabimento – Inconformismo que deve ser objeto de recurso diverso, a outra esfera