TJSP 0062453-68.2005.8.26.0224

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –– ISS e Taxas – Exercício de 1995 a 2004 – Decisão que afasta a interrupção do prazo prescricional pela publicação de edital, em protesto judicial, extinguindo os créditos tributários – Exercícios de 1995 a 2000 – Prescrição verificada antes do ajuizamento da execução fiscal – Exercícios de 2001 a 2004 – Prescrição intercorrente configurada – Recurso desprovido.