Decisão · TJSP

TJSP 1047133-03.2016.8.26.0053

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-11-13

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – Não incidência sobre a construção de templo religioso em terreno próprio e sob o regime de mutirão - Imunidade religiosa – CF, artigo 150, VI, b - Inexistência de fato gerador tributário -Sentença mantida – Recurso desprovido.

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