Decisão · TJSP

TJSP 1116434-27.2015.8.26.0100

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-03-13publicado em 2018-11-21
TRIBUTÁRIO
VOTO Nº 28.806 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Petição de interposição – Ausência de indicação de ponto obscuro, contraditório ou omisso – Ausência, ademais, de motivação justificadora da oposição dos embargos – Recurso que desatende à sua natureza e a seu escopo – Pretensão de que seja reformado o aresto – Descabimento – Inconformismo que deve ser objeto de recurso diverso, a outra esfera
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