TJMS 1411003-54.2023.8.12.0000
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TJMS 1421803-73.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR - CÂMARA MUNICIPAL – ELEIÇÃO ANTECIPADA DE MESA DIRETORA – BIÊNIO 2027-2028 – RESOLUÇÕES 11/2025 E 13/2025 – ANTECIPAÇÃO SUPERIOR A CATORZE MESES – PRINCÍPIO…