TJMS 0800230-14.2019.8.12.0008
PROCESSUALE M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO RECEBEDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO…
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TJMS 2000415-31.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1.234/STF. CEAF GRUPO 1A. PRESENÇA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIS ATTRACTIVA. IMPOSSIBILIDA…