TJMS 1406448-91.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARTIGO 561, DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – REINTEGRAÇÃO DEVIDA – LIMINAR CONFIRMADA – RECURSO NÃO…
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TJMS 0825519-62.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA NÃO DIMINUI SCORE E NÃO TEM PUBLICIDADE A TERCEIROS – DANO MORAL N…
TJMS 0857640-46.2022.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – CABIMENTO – CONTRATO CELEBRADO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE PROMESSA/GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – NÃO COMPROVADA – COMPROVAÇ…