TJMS 0857640-46.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO –…
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM CONSENTIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I. CASO EM EXAME: Apelação cível…