TJMS 0825519-62.2022.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0822221-91.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – ARRAS CONFIRMATÓRIAS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – LOTE NÃO…
TJMS 0801134-05.2023.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS – DESISTÊNCIA UNILATERAL APÓS POSSE DO BEM – ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – CONTRATO DE GAVETA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – BOA-FÉ OBJETIVA – INDENIZ…
TJMS 0835389-63.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE…
TJMS 0824882-43.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES.…