TJMS 0804428-89.2022.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA – ART.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OM…
TJMS 0848929-81.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
TJMS 0863626-10.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE INGRESSOS PARA EVENTO – DISPONIBILIZAÇÃO DE RETIRADA NA BILHETERIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA –…
TJMS 0801916-93.2024.8.12.0031
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESP…