TJSP 1000942-91.2016.8.26.0248
TRIBUTÁRIOVOTO Nº 7017 APELAÇÃO CÍVEL – Embargos a execução fiscal – Município de Indaiatuba - ISS dos exercícios de 2011 e 2012 - Operadora de planos de saúde –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2116742-84.2017.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mera discordância do julgado. Inexistência de vícios a ser sanado no Acórdão impugnado. Caráter infringente. Descumprimento do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil. No mais, o intui…
TJSP 0501091-34.2009.8.26.0073
EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição intercorrente – Desídia da Fazenda Pública – Inércia constatada por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) – Inteligência do art…
TJSP 1001600-30.2003.8.26.0068
Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Contradição. Configuração. Acórdão a determinar a conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova, porque inconclusivo laudo pericial. Manifest…
TJSP 2086746-70.2019.8.26.0000
Execução Fiscal. ISS-T.V.D. do exercício de 2015. Pedido de redirecionamento ao sócio administrador. Decisão que indeferiu o redirecionamento postulado. Insurgência da municipalidade. Desacolhimento. Tentativa frustrada…