Decisão · TJSP

TJSP 2116742-84.2017.8.26.0000

Rel. Beretta da Silveira2º Grupo de Direito Privadojulgado em 2019-03-28publicado em 2019-08-02

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mera discordância do julgado. Inexistência de vícios a ser sanado no Acórdão impugnado. Caráter infringente. Descumprimento do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil. No mais, o intuito de prequestionamento não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.

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