Decisão · TJSP

TJSP 2086746-70.2019.8.26.0000

Rel. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-05-23publicado em 2019-07-31

TRIBUTÁRIO

Execução Fiscal. ISS-T.V.D. do exercício de 2015. Pedido de redirecionamento ao sócio administrador. Decisão que indeferiu o redirecionamento postulado. Insurgência da municipalidade. Desacolhimento. Tentativa frustrada de citação postal que, por si só, mostra-se insuficiente para demonstrar a dissolução irregular da sociedade. Precedentes do STJ. Ausência de tentativa de citação por oficial de

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