Decisão · TJSP

TJSP 1001600-30.2003.8.26.0068

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-08-01

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Excepcional caráter infringente. Contradição. Configuração. Acórdão a determinar a conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova, porque inconclusivo laudo pericial. Manifesto equívoco. Embargos acolhidos. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de outubro de 2001 a maio de 2002. Instituição

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