Decisão · TJSP

TJSP 0501091-34.2009.8.26.0073

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-08-02

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição intercorrente – Desídia da Fazenda Pública – Inércia constatada por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) – Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 – Intimação prévia da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis- Exequente deixou a ação paralisada por mais de 06 anos –

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