TJSP 9000617-47.2008.8.26.0090
TRIBUTÁRIOVOTO Nº 6330 APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução - ISS dos exercícios de 1995 a 1997 – Município de São Paulo – Lançamentos efetuados à luz do…
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. QUALIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. Interpretação conforme do Novo Código de Processo Civil ao rol taxativo de admissibilidade do recurso…