Decisão · TJSP

TJSP 2210375-18.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-05-09publicado em 2019-09-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados