Decisão · TJSP

TJSP 1031611-45.2018.8.26.0576

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-07-25publicado em 2019-09-06

TRIBUTÁRIO

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS COMUNS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE CONGÊNERE. COMPETÊNCIA DA 1ª a 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº 623/2013. REDISTRIBUIÇÃO. A relação jurídica de direito material refere-se a ação de cobrança de contribuição destinada à manutenção de loteamento, cuja competência é da 1ª a 10ª

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