Decisão · TJSP

TJSP 1001867-74.2017.8.26.0629

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-30

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Ação consignatória – ISS – Sentença que declarou competente o Município de Tietê para recebimento dos créditos. Descabimento. Prestação do serviço ocorrida no local onde constituída relação jurídica entre prestador e tomador (Município de Sorocaba). Precedente desta Corte e do STJ. Recurso provido.

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