TJSP 2024210-91.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Pleito que caracteriza mero inconformismo, a ser dirigido a outra esfera de jurisdição, se o caso –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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SELIC – APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS – Juízo de readequação – Acórdão não destoante do decidido pelo STJ no âmbito do REsp. nº 879.844/MG – Ausentes os pressupostos para a aplicação do art. 1.030, inciso II do NCPC – Caso…
TJSP 1002835-93.2019.8.26.0028
APELAÇÃO – Ação consignatória em pagamento com declaratória de inexistência de relação jurídica – ISS sobre prestação de serviços ao longo da Rodovia Presidente Dutra – Cabimento da ação consignatória - Sistema virtual d…
TJSP 1000648-94.2016.8.26.0456
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Serviços prestados sob a alcunha de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo – Previsão na lista anexa à LC nº 116/2003, cuja competên…