TJSP 1002835-93.2019.8.26.0028

APELAÇÃO – Ação consignatória em pagamento com declaratória de inexistência de relação jurídica – ISS sobre prestação de serviços ao longo da Rodovia Presidente Dutra – Cabimento da ação consignatória - Sistema virtual de recolhimento do tributo, disponibilizado pelo Município, que não permite denúncia espontânea e a emissão de guias sem o pagamento de multas - Hipótese de recusa de recebimento