TJSP 0004287-66.2021.8.26.0520
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO – SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FINS DE ESTUDO EM CURSO SUPERIOR. Curso presencial ou à distância. Inadmissibilidade. Sentenciado cumprimento pena em regime fechado. Ausência de previsão legal. Parecer do estabelecimento prisional contrário aos pedidos. Inviabilidade de se atender ao pedido sem prejuízo dos demais sentenciados e da segurança do local. Decisão devidamente fundamentada e