TJSP 9000607-13.2002.8.26.0090

SELIC – APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS – Juízo de readequação – Acórdão não destoante do decidido pelo STJ no âmbito do REsp. nº 879.844/MG – Ausentes os pressupostos para a aplicação do art. 1.030, inciso II do NCPC – Caso em que a manutenção do decisum por este Tribunal é de rigor – Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROTELATÓRIOS – Inocorrência de omissão – Intuito