Decisão · TJSP

TJSP 1000648-94.2016.8.26.0456

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-05-12publicado em 2022-07-29

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Serviços prestados sob a alcunha de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo – Previsão na lista anexa à LC nº 116/2003, cuja competência é da sede do tomador – Ausência de provas em sentido contrário – Relevância do local da obra para a localização do serviço, afastada a possibilidade de recolhimento do tributo

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