TJSP 2033071-32.2018.8.26.0000
PENALHABEAS CORPUS – Impetração visando à reforma de decisão proferida por Colégio recursal Criminal - IMPOSSIBILIDADE – Não cabe reexame de mérito pela…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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Crime contra a ordem tributária – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Princípio da Insignificância – Fatos que se revestem de tipicidade material – Recurso improvido
TJSP 1500439-04.2020.8.26.0626
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, caput, da Lei nº 13.343/06. Sentença condenatória (Ingrid) e absolutória (José Neide). Irresignação do MPSP. 1) Materialidade e autoria devidamente demonstradas apenas em re…
TJSP 1500296-03.2021.8.26.0360
APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. Absolvição. Sentença de improcedência por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). Recurso da defesa. Pedido de reforma para que seja reconhecida a improcedência…
TJSP 1500706-44.2019.8.26.0356
APELAÇÃO. Favorecimento real tentado. Art. 349-A, do Código Penal. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando a ré à pena de 2 meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa por uma…