TJSP 1500706-44.2019.8.26.0356

APELAÇÃO. Favorecimento real tentado. Art. 349-A, do Código Penal. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando a ré à pena de 2 meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa por uma restritiva de direito, consistente em pena pecuniária, de um salário mínimo. Manutenção. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Ré que confessou, em juízo, ter