Rel. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PENAL
Crime contra a ordem tributária – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Princípio da Insignificância – Fatos que se revestem de tipicidade material – Recurso improvido