TJSP 2117779-15.2018.8.26.0000
PENALTUTELA ANTECIPADA – Decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, para cominar o agravante na obrigação de fazer, consistente em realizar o…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 2138173-67.2023.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Roubo majorado – Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar – Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
TJSP 2131166-24.2023.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Questões de mérito – Não conhecimento - Pleito de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada – Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do CP…
TJSP 0004183-60.2023.8.26.0405
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Rés que se encontram em lugar incerto e não sabido - Pleito de decretação da prisão provisória – Necessidade – Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos – H…
TJSP 1501429-28.2019.8.26.0400
APELAÇÃO – FURTO SIMPLES TENTADO – Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância – Pedido subsidiário de fixação do regime aberto –…