TJSP 2131166-24.2023.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Questões de mérito – Não conhecimento - Pleito de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada – Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do CPP - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente conhecida e, neste âmbito, denegada.