TJSP 1501429-28.2019.8.26.0400

APELAÇÃO – FURTO SIMPLES TENTADO – Recurso defensivo visando a absolvição do réu por suposta atipicidade da conduta, mediante a aplicação do princípio da insignificância – Pedido subsidiário de fixação do regime aberto – Reincidência do réu e valor econômico da "rei furtivae" que impedem o reconhecimento da insignificância penal do fato – Pena e regime prisional fixados mediante boa