Decisão · TJSP

TJSP 2138173-67.2023.8.26.0000

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

HABEAS CORPUS – Roubo majorado – Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar – Impossibilidade – Decisão suficientemente fundamentada - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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