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PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AFIRMADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – INFUNDADA – PLEITO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS NO ÂMBITO FAMILIAR – LEI MARIA DA PENHA – DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – CONDENAÇÃO MÍNIMA FIXADA NO JUÍZO CRIMINAL NO VALO…
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