TJMS 0008860-97.2012.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) – POSSIBILIDADE – PROVAS…
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TJMS 1409416-65.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂN…