TJSP 1077153-35.2013.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Honorários Advocatícios – Alegação de omissão – Inocorrência – Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1004048-74.2024.8.26.0347
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdã…
TJSP 1501673-85.2023.8.26.0506
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 97 DA LEI 10.741/03). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Condenação do acusado nos termos da denúncia. Impossibilidade. Em face da dúv…
TJSP 1101442-80.2023.8.26.0100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdã…
TJSP 2118703-79.2025.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdã…