TJSP 1101442-80.2023.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pelas embargadas. Alegada omissão, quanto aos temas suscitados em contrarrazões de apelação, cuja análise conduziria a resultado