TJSP 1004048-74.2024.8.26.0347

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Alegada omissão, quanto ao conjunto fático-probatório existente, que, em tese, comprovaria a