TJSP 1501673-85.2023.8.26.0506

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 97 DA LEI 10.741/03). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Condenação do acusado nos termos da denúncia. Impossibilidade. Em face da dúvida sobre a ocorrência dos fatos, é imperiosa a absolvição do acusado. Considerando a baixa gravidade da queda da vítima, não era exigido que o acusado prestasse assistência mais