Decisão · TJSP

TJSP 2118703-79.2025.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado. Alegada contradição. Pretensão de reverter liberação de valores depositados, por se tratar de

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