TJSP 2020364-32.2018.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0002029-38.2020.8.26.0126
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – Pandemia do novo coronavírus – Agravante portador de comorbidade – Descabimento do benefício – Cumprimento de pena no regime fechado que se incompatibiliza com…
TJSP 0002387-79.2020.8.26.0521
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Preliminar de nulidade – Inocorrência – Dada a natureza híbrida da execução penal, o magistrado não está adstrito à conclusão obtida pela autoridade administrativa ao cabo do proc…
TJSP 0002915-91.2020.8.26.0496
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos – Impossibilidade – A despeito da conclusão aparentemente favorável de parte…
TJSP 2064868-55.2020.8.26.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – Pleito de apressamento da apreciação do pedido na origem – Ação constitucional que não se presta para tanto – Cognoscível, porém, dada a…