TJSP 0002029-38.2020.8.26.0126

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – Pandemia do novo coronavírus – Agravante portador de comorbidade – Descabimento do benefício – Cumprimento de pena no regime fechado que se incompatibiliza com a prisão domiciliar – Vedação à progressão por salto – Sentenciado que recebe tratamento médico adequado – Recomendação nº 62 do CNJ que não possui caráter vinculante –