TJSP 0002387-79.2020.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Preliminar de nulidade – Inocorrência – Dada a natureza híbrida da execução penal, o magistrado não está adstrito à conclusão obtida pela autoridade administrativa ao cabo do procedimento de apuração da infração disciplinar – Alegação de nulidade, ainda, por ofensa ao art. 384, do CPP – À defesa já havia sido oportunizada manifestação nos autos de