TJSP 2064868-55.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR – PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – Pleito de apressamento da apreciação do pedido na origem – Ação constitucional que não se presta para tanto – Cognoscível, porém, dada a situação excepcionalíssima – Questão já decidida na origem – Prisão domiciliar que não era cabível – Sentenciada interna em estabelecimento onde não há notícias de