TJSP 0000529-36.2014.8.26.0355
GERALAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO MANDAMENTAL OBJETIVANDO MEDICAMENTOS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. Preliminar de ilegitimidade…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1000545-13.2025.8.26.0411
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 330, I; 330, §2º; E 485, I, CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. D…
TJSP 1011013-98.2023.8.26.0704
REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de procedência. Recurso somente do corréu BNP PARIBAS. Mínimo existencial comprovadamente não violado. Autor que não tem o direito à repactuação forçada da dívi…
TJSP 1000609-71.2025.8.26.0007
INDEFERIMENTO DA INICIAL. Indenização por danos morais. Determinação de regularização da procuração, de prévio requerimento administrativo e juntada de documento para análise da justiça gratuita. Ausência de justificativ…
TJSP 1004395-34.2024.8.26.0533
APELAÇÃO. Embargante-apelante que, embora regularmente intimada, não regularizou sua representação processual. Ineficazes os atos processuais praticados pelos I. Advogados. Artigo 662 do Código Civil, combinado com artig…