TJMS 1409278-30.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO EXECUTADO CONDENADO. Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil púb…
TJMS 0840377-64.2023.8.12.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ESTIMULADOR CER…
TJMS 0843726-46.2021.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. REPETIÇÃO DE…
TJMS 0859267-80.2025.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO…