TJSP 2104091-88.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDULTO NATALINO – Competência - Pleito defensivo para extinção da punibilidade, no juízo do conhecimento - Impossibilidade - Competência do juízo das execuções – Recurso defensivo desprovido…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ITCMD – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Pleito de alteração do julgado – Contradição – Inocorrência – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 2120847-94.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento – Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo – Ausência de demonstração de justificativa médica para a opção pelo tratamento especificamente pleiteado, em detrimento…
TJSP 1000363-59.2017.8.26.0394
AGRAVO INTERNO – Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela empresa – Descabimento – Agravante que não recolheu o complemento do preparo recursal –– Inteligência do art…