TJSP 2120847-94.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Fornecimento de medicamento – Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo – Ausência de demonstração de justificativa médica para a opção pelo tratamento especificamente pleiteado, em detrimento das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública – Autor que não atendeu aos requisitos estabelecidos na tese do Tema 106 pelo C. STJ – Tutela de urgência