TJSP 1000363-59.2017.8.26.0394

AGRAVO INTERNO – Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela empresa – Descabimento – Agravante que não recolheu o complemento do preparo recursal –– Inteligência do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 – Ausência de previsão legal de adoção de outra base de cálculo – Base de cálculo que deve ser o valor da condenação