TJSP 2112723-06.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de rescisão contratual c.c condenatória de restituição de valores pagos. Decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante. Insurgência do réu. - Matéria que não consta d…